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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Ílhavo e o Ministério da Justiça

01 Outubro 2008
A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou a proposta de Protocolo de Cooperação entre o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), do Ministério da Justiça, e o Executivo Municipal, no âmbito do desenvolvimento do Sistema de Mediação Familiar (SMF).
A realização deste Acordo de Cooperação visa a criação de condições adequadas ao desenvolvimento deste sistema, na área geográfica do Município de Ílhavo, cabendo ao Ministério da Justiça e ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) a organização e manutenção do SMF, ficando a Câmara Municipal de Ílhavo a responsabilidade de disponibilizar e manter o espaço adequado, dotado de todo o equipamento necessário para a realização da mediação familiar.
Este serviço será integrado no Atendimento Social Integrado da Câmara Municipal de Ílhavo.