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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE)

03 Novembro 2008
Com o objectivo de promover uma mais participada discussão pública da 2ª alteração ao RMUE, a CMI vai realizar no próximo dia 11 de Novembro, pelas 18,00 horas, no Auditório da Biblioteca Municipal, uma Acção de Informação e Sensibilização, dirigida aos Técnicos e Empreiteiros que desde Janeiro de 2000 subscreveram projectos ou levantaram alvarás de construção no Município de Ílhavo.
Com a publicação da Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro, o Decreto-lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, sofre profundas alterações que implicam a necessidade de proceder à revisão do actual Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (RMUE) de Ílhavo, com vista à sua adaptação a este novo enquadramento legal que lhe serve de fundamento.
Esta proposta de alterações ao RMUE tem como principais objectivos:
• Uma ocupação e fruição ordenada e qualificada do território municipal, em complemento e conjugação com a demais regulamentação municipal existente, incluindo a definição das condicionantes formais e funcionais a considerar nos projectos que visem intervenções de carácter urbanístico e arquitectónico;
• Uma melhor clarificação de um conjunto de definições, procurando uniformizar o vocabulário urbanístico a aplicar;
• A sistematização de um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos relativos às operações urbanísticas a desenvolver pelos particulares, procurando uma melhor e mais célere prestação de serviços ao munícipe.
• Uma abordagem à concepção sustentável de espaços exteriores e edifícios através da integração de princípios da utilização passiva da energia solar, ventilação e iluminação natural, que visem o conforto térmico, minimizem o recurso a sistemas que dependam do consumo de energia de índole comercial e o impacto sobre o ambiente.
A Sessão estará aberta a outros Técnicos e Empreiteiros que, não tendo sido convidados por não constarem na Base de Dados da Divisão de Obras Públicas e Gestão Urbana (DOPGU), promovam a sua inscrição até às 16,30 horas do dia 10 de Novembro, para o endereço dopgu@cm-ilhavo.pt ou através do telefone 234 329 602.
 
A proposta do Regulamento encontra-se ainda disponível para consulta do público em geral nas Juntas de Freguesia de S. Salvador, Gafanha da Nazaré, Gafanha da Encarnação e Gafanha do Carmo, desde o dia 8 de Outubro até ao dia 20 de Novembro de 2008, podendo as observações e sugestões ser apresentadas nos locais acima referidos durante o período da consulta, por escrito e com a identificação completa do seu subscritor, em impressos disponíveis para o efeito.