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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Guião de Procedimentos para o Exercício do Poder Regulamentar

Regulamentos 1 1024 2500
07 Dezembro 2017

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Guião de Procedimentos para o Exercício do Poder Regulamentar.


Este guião permite facilitar trabalhos regulamentares futuros, evitando ineficiências resultantes de desinformação e/ou repetição do caminho calcorreado.
Recorde-se que o novo Edifício Regulamentar do Município foi recentemente aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Ílhavo, aguardando ainda a sua publicação no Diário da República sendo expectável que entre em vigor em janeiro de 2018 (15 dias após a sua publicação).


Desta forma, a Câmara Municipal de Ílhavo promove a coerência, a simplicidade, a transparência, a harmonização e a legalidade do vasto edifício regulamentar municipal para as imprescindíveis segurança e certeza jurídica.