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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Revisão do Edifício Regulamentar

Executivo municipal 1 1024 2500
13 Julho 2017

A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou, por unanimidade, no dia 12 de julho, a Revisão do Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo.


A consulta pública decorreu entre os dias 18 de maio e 30 de junho, num processo extenso e complexo que consistiu na concentração de 60 regulamentos
em apenas 32.


Este foi um trabalho técnico de harmonização com as reformas profundas ocorridas em 2015 e 2016 num conjunto de regimes jurídicos que condicionam a atividade da Administração Local e o quadro regulamentar municipal.


Os regulamentos procuram simplificar a relação com os cidadãos e as empresas e estimular a atividade económica, estando o debate sobre o edifício regulamentar de Ílhavo agendado para a reunião da Assembleia Municipal no dia 21 de julho.