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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Histórico

 

Resumo das Principais Etapas da Tramitação da Revisão do PDM

 

 

Aprovação do processo de Revisão do PDM de Ílhavo

O processo de Revisão do PDM de Ílhavo foi aprovado, por maioria, em reunião de CM de Ílhavo de 20 de junho de 2013, tendo sido deliberado o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação, em reunião de CM de Ílhavo de 2 de abril de 2014, após aprovação e publicação da REN conforme Portaria nº70/2014, DR nº 53, 1ª série, de 17 de março de 2014, dando assim cumprimento ao referido no parecer final, favorável, da CCDR-C (DOTCN 1604/13, de 08/07/2013). A Assembleia Municipal de Ílhavo deliberou aprovar, por maioria, em sessão extraordinária de 04 de abril de 2014, a versão final do processo de Revisão do PDM de Ílhavo.

 

Aprovação e publicação da REN em Diário da República

Foi aprovada e publicada em Diário da República, a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ílhavo, enquadrada no procedimento de Revisão do PDM de Ílhavo (cf. Portaria n.º 70/2014 de 17 de março, DR Nº 53, 1ª Série, de 17/03/2014).

 

Emissão de parecer final da CCDR-C

Deste modo, nos termos do disposto no Art. 78.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a CCDR-C emitiu parecer final favorável à proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Ílhavo (cf. Of. nº 3039 de 08 de julho de 2013).

Emissão de parecer final - CCDR-C

 

Relatório de Ponderação de Discussão Pública e versão final da proposta

Após a Discussão Pública foi elaborado o Relatório de Ponderação das participações resultantes deste processo e foi elaborada a versão final da proposta de Revisão do PDM de Ílhavo. No referido período de Discussão Pública da Revisão do PDM de Ílhavo registaram-se 357 participações. A Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião de Câmara de 20 de junho de 2013, deliberou aprovar o Relatório de Ponderação da Discussão Pública da Revisão do PDM de Ílhavo (cf. nº 8 do Art. 77 do DL nº 46/2009 de 20 de Fevereiro), no sentido de proceder à comunicação a todos os interessados (cf. nº 5 do Art. 77 do DL nº 46/2009 de 20 de Fevereiro) e a versão final da proposta de Revisão do PDM de Ílhavo (cf. nº 8 do Art. 77º do DL nº 46/2009 de 20 de Fevereiro), no sentido de a enviar à CCDR-C para emissão de parecer final* (cf. nº 1 do Art. 78º do DL nº 46/2009 de 20 de Fevereiro).

 

Processo de Discussão Pública

A Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião de Câmara de 17 de abril de 2013, deliberou por unanimidade aprovar a abertura de um período para a Discussão Pública da Proposta de Revisão do PDM de Ílhavo. A deliberação foi publicada na 2.ª série do Diário da República (Aviso nº 5608/2013, DR nº 81, de 26 de abril, estabelecendo-se um prazo de 30 dias seguidos, utilizando os sete dias da semana de forma a facilitar a vida aos cidadãos que têm dificuldade de proceder à consulta dos documentos nos dias úteis. Durante este período foram realizadas quatro sessões de esclarecimento uma em cada Freguesia do Município. O período para formulação de sugestões e prestação de informações sobre quaisquer questões consideradas no âmbito do procedimento da referida Revisão, decorreu de 07 de maio a 05 de junho de 2013.

 

 

 

Documentos

 

Revisão do PDM

Ponto de situação (março de 2014)

Discussão pública (6 de maio de 2013)


PDM antigo

Regulamento do PDM

 

1.ª alteração - março de 2010

Certidão da Assembleia Municipal de Ílhavo

Publicação em Diário da República

Depósito

 

Deliberações

20 de janeiro de 2010

6 de abril de 2009

 

Relatórios

Justificação de não qualificação a Avaliação Ambiental Estratégica

Proposta de alteração de 24 de agosto de 2009

Proposta de alteração de 31 de março de 2009

Ponderação da Discussão Pública

Participação Preventiva

Regulamento

 

Pareceres

Ata conferência de serviços

DGES 25 de novembro de 2009

DGES 23 de outubro de 2009

RAN

Parecer Final CCDR-C